norma nº 864/1982

3: FRANCISCO - MINAS
Registrado a fis, n.º ee V
do “oe do ane
LEI Nº 6%ao
Autoriza aquisição de terreno e-sua-dtação
ao Estado de Kinas Gerais.
O Povo do Nunicípio de São Francisco, Esta
do de Kinas Gerais, por seus representantes na Câmara Hunicipal,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
art. 1º - Fica o Prefeito Kunicipel autori
zaão a adquirir, no Povoado de Jibóia, neste Município, um ter-
reno com áres de 4.900 n2(quatro mil e novecentos metros quadra
dos), pertencente a Idelfonso Ferreira de Souza, pelo valor de
até Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
Arte 2º — Fica o Prefeito Municipal igual-
mente autorizado a doar ao Estado de Kinas Gerais o terreno men
cionado no artigo anterior, para que nele seja construido o pré
dio próprio da Escola Estadual "Sapé de Relíquias".
Parágrafo Único - O terreno de que trata!
esta Lei poderá ser transferido pelo vendedor diretamente ao Es
tado de Minas Gerais, ficando por conta da Prefeitura as despe-
sas decorraontes da respectiva escritura.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em con
trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Kando, portanto, a quem o conhecimento e a
execução da presente Lei pertencer,, que q cumpra e faça cum-
prir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de São Francisco, 02 de julho de 1.982.
a Re
Prefeito Municipal