norma nº 866/1982

a
LEI nº Seb pro
Autoriza doação de terreno ao Estado de Mi-
nes Gerais, para construção da nova sede da
Escola Estadual Jacinto Magalhães.
O Fovo do Kumicípio de São Francisco, Estado de Uínas Ge-
reis, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Leis
ART. 1º — Fica o Poder Executivo Kunicipal autorizado a doar
ao Estado de Hinas Cerais uma área de terreno urbano medindo *
8.518,60 mé(oito mil, quinhentos e dezoito metros quadrados e
sessenta centímetros quadrados), situada no Bairro Jardim Regeli
to/Vila Vicentina, na sede deste Kunicípio, constituída pelo ar
teirão formado pelas ruas Antonia Coutinho, Joaquim Ribeiro, Her
mita Mendonça e Antonio Leite Gangana, para que nela seja edifi-
cada a sede própria da Escola Estadual Jacinto Magalhães.
ART. 22º — Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a
custear todas as despesas cartorárias que se fizerem necessárias
à efetivação da doação prevista no artigo anterior.
ART. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando
a presente lei em vigor na data de sua publicação,
Kanão, portanto, a quem o conhecimento e a execução da pre-
sente Lei pertencer, que a cumpra e feça cumprir, tão inteiramen
te como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Francisco(IG), 19 de julho de 1,982,
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