norma nº 867/1982

LEI Nº f 6 Fo
Dispõe sobre concessão de ajuda financei-
re ao Colégio Normal "Brasiliano Braz",
O Povo do Kunicípio de São Francisco,por"
seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte leis:
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal auto-
rizado a conceder ajuda financeira de (rg 600.000,00(seiscentos
mil cruzeiros) ao Colégio Normal Brasiliano Braz (ex- escola *
Normal anexa à EEDAM) situado na sede deste Município.
Art. 2º — As despesas decorrentes da auto
rização contida no artigo anterior correrão à conta de dotação
orçamentária consignada no orçamento do corrente exercício, su
plementada se necessário for.
Art. 3º - Pera cumprimento do que dispõe
esta Lei fica ainda o Prefeito Municipal igualmente autorizado
a ebrir, se for o caso, o Crédio Especial necessário, podendo
para tanto anular, total e/ou parcialmente, dotações correspon
dentes às despesas correntes ou de Capital,
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em con
trário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publica
ção.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 19 de julho de 1.982,
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