norma nº 868/1982

LEI Nº 6 Sa
Concede ajuda financeira à Fundação Muni-
cipal Dona Alice Mendonça - FUNAM,
O Povo do Município de São Francisco, Es-
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici-
pal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a conceder à Fundação Municipal Dona Alice Men-
donça, no corrente ano, uma ajuda financeira no valor de («S....
1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), destinada!
ao custeio de suas atividades.
Art. 2º - Ag despesas decorrentes da auto
rização contida no artigo anterior correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se for necessário.
Art, 3º - O valor previsto no artigo 1º
poderá ser transferido à beneficiada de uma só vez ou de acordo
com outros critérios que poderão ser adotados pelo Prefeito Mu-—
nicipal.
Art. 4º - Revogam-se as dispósições em con
trário, entrando esta lei em vigor na date de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 19 de julho de 1.982,
Prefeito Municipal
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