norma nº 878/1982

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LEI Nº 6% /82
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E CON-
CESSÃO DE SUBVENÇÃO AO INSTITUTO NACIO
NAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE-INAE.
O Povo do Hunicípio de São Francisco,'*
Estedo de Kinas Gerais, por seus representantes na Câmara Muni
cipal, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Huni-
cipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Nacional!
de Assistência ao Estudante - INAE, para manutenção da alimen-
tação escolar no Município.
Art, 2º - Fica o Poder Executivo igual
mente autorizado a suvvencioner o Instituto Nacional de Assis
tência ao Estudante em até Cr 44,00 (quarenta e quatro cruzei-
ros) por aluno atendido no decorrer do exercício de 1,983.
Art. 3º - Ag despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta de dotação própria, con-
signada no orçamento para O exercício financeiro de 1.983.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em
contrátio, entrando a presente lei em vigor na data de sua pu-
blicação,
Kando, portanto, a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, !
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Hunicipal de São EGRESE PNA 2, de dezembro de 1983
Pa
Prefeito Municipal