norma nº 879/1982

PREFEITURA MU JCIPAL
S. FRANCISCO - MINAS
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Registrado a fla, n.º
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LEI Nº 67 (/e2
AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À SU-
PERVISORA DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSIS
TÊNCIA AO ESTUDANTE — INAE,
O Povo do Hunicípio de São Francisco, Eg
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Muni-
cipal, decretou e cu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Art, 1º - Fica o Prefeito Iumicipal auto
rizado a conceder uma gratificação mensel de Cr$ 10,000,00(dez
mil cruzeiros) à Supervisora Municipal do Instituto Nacional!
de Assistência ao Estudante (INAE), durente o ano de 1.983.
Art. 2º - As despesas decorrentes da au-
torização contida no artigo anterior correrão à conta de do=
tação orçamentória própria, consignada no orçamento do limicí
pio para o ano de 1,983.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicam
ção.
Mendo, portanto, a quem o conhecimento e
execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão
inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de São Francisco, de dezembro de 1982
aqu
Prefeito limicipal