norma nº 880/1982

LEI N $80 ao
Concede Gratificação Notalina aos Sexvi-
dores limicivais.
O Povo do lunicípio de São Irancisco, Lstodo de linas Gerais,
por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se
guinte Lei:
ART, 1º - Fica concedida aos servidores municipais não regi-
dos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com exclusão dos Profes
sores Rurais nível I, uma gratificação natalina correspondente a
1/12 (vm doze avos) do vencimento devido em dezenbro de 1. 982, por
nês de serviço.
iaT, 2º - Tica igualmente concedida aos servidores municipais
inativos uma gratificação natalina correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do provento devido em dezembro de 1.982,
ART. 3º — Para fazer fece às despesas decorrentes desta Lei,
fica aberto o Crédito Suplementer no orçamento do corrente exorci-
cio, no valor total de Cf 4.744.530,00 (quatro milhões, setecentos
e quarenta e quatro mil e quinhentos e e trinta cruzeiros) e por-
cial às seguintes dotações:
0201-0307021-Administração Geral-3.1,1.1 - Fesso0l Civil — (G..e..
151,170,00 (cento e cinquenta e um mil, cento c setenta cruzeiros];
0202-0308030-: Administração de Receitas-3,1.1.1 - Pessoal Civil -—
rm 161.660,00 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta cru
moda )3 0203-0308032-Contrôle Interno = 3,1.1.1 - Pessoal: Cívil —
CG 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos eruzeiros); 0204-
0842188-Insino Reguler-3.1.1.1 - Pegso0l Civil - (4% 3.449.000,00
(três milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil cruzeiros) ;0206 —
1060325- Limpeza Pública — 3,1,1.1 = Pessoal Civil (4% 47.100, 00(qua,
as e seto mil e cem cruzeiros) e 0207-1698534 - Isiradas Vicina=
— 3eLele1l —- Peggoal Civil = (3 980,000,00(oitocentos e oitenta
ig cruzeiros).
ART, 4º - Como recurso à ebertura dos créditos Suplementares '!
acime, fica incorporada & Receita estimada do corrente exercício, a
importência de C% 4.744.530,00 (quatro milhões, setecentos e qua-
renta e quatro mil e quinhentos e trinta. cruzeiros) o exdesso de er
recadação a ser verificado nas consignações do Orçamento Lunicipel,
ART. 59 — Nevogem-se os disposições em contrório, entrando es-
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Nando, portanto, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que
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a cumpra e faça cumprir, too inteiramente. como nela se contem,
Prefeitura limicipel de São Prencisco (1042. ãe dezenbro de 1982,
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Trefeito lâmicipel Regisirado a fla, n.º Le V
do livro