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norma nº 884/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 884 / 1983
Date 1983-02-25
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO DO PREFEITO MUNICIPAL.
native_id390

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ret no 1/7783
Autoriza aquisição de veículo pera uso do
Prefeito Eunicipel,
O Povo do Hunicípio de São Francisco, Es-
tado de Ninas Gerais, por seus representen
tes na Cêmara Wnicipel, decretou e cu, em
seu nome, senciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, na
forma da lei, um veículo de passeio para uso do Prefeito Hu
nicipal.
Art. 2º — À aquisição de que trata o artigo anterior
não poderá ser superior a G$ 4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil cruzeiros).
Art. 3º » AS despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conte de dotação orçamentária própria, consiena
da no orçamento para o corrente exercício.
art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, en
trenão esta lei em vigor na data de sua publicação,
Nando, portanto, & quem o conhecimento e execução desta
lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente
como nela se contém,
são Frencisco(EG) 4 de fevereiro de 1.983
jue
; SEVERIRO DA SILVA
PREFENURA MU ITA. | ci Wmicipel
S. FRANCISCO - Mae
j Registrado a fia. n.º

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