| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 1983 |
| Date | 1983-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| native_id | 390 |
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ret no 1/7783 Autoriza aquisição de veículo pera uso do Prefeito Eunicipel, O Povo do Hunicípio de São Francisco, Es- tado de Ninas Gerais, por seus representen tes na Cêmara Wnicipel, decretou e cu, em seu nome, senciono a seguinte leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, na forma da lei, um veículo de passeio para uso do Prefeito Hu nicipal. Art. 2º — À aquisição de que trata o artigo anterior não poderá ser superior a G$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros). Art. 3º » AS despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conte de dotação orçamentária própria, consiena da no orçamento para o corrente exercício. art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, en trenão esta lei em vigor na data de sua publicação, Nando, portanto, & quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém, são Frencisco(EG) 4 de fevereiro de 1.983 jue ; SEVERIRO DA SILVA PREFENURA MU ITA. | ci Wmicipel S. FRANCISCO - Mae j Registrado a fia. n.º