| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1983 |
| Date | 1983-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa para prestação de serviços de limpeza e higiene de vias e logradouros públicos no Município de São Francisco, Minas Gerais. |
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ai EITURA MUNICIPAL rar me /583 Autoriza o Poder Executivo a contrater eme presa para prestação de serviços de limpo- za e higiene do vias e logradouros públis cos. O Povo do Hunicípio de São Prencisco, Esta do de Minss Gerais, por seus representantes na Câmera lmíici - pel, decretou e cu, em seu nome, sanciono a seguinte leis Art. 1º = Fica o Poder Executivo autoriza do a contratar, atravós de licitação, uma empresa para prestar serviços de limpeza e higiene do vias e logradouros públicos da sede deste Município, | Art. 2º » As despesas decorrentes da autos rização contida no artigo anterior correrão por conta de dote ção orçementária própria, consignado no orçamento do corrente exercício, e a ser consignada nos orçamentos futuros. Art, 3º - Revogam-se as disposições em con trário, entrando a presente lei em vigor ne data de sua publica ção. Mando, portanto, a quem o conhecimento é execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura Municipal de São Francisco(no), (2 de março de 2.983 SEVERINO s irma o do Bit Prefei Registrado a fla. figusho do livro E Hipsió eliára em ONES LZr 2 Peel io 75297»; dE ASS. DO ENCARRECAS i