| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 1983 |
| Date | 1983-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE MOTO-NIVELADORAS. |
| native_id | 395 |
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LEI Nº EH $ q /83 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE HOTO-NIVELADORAS, O Povo do lhmicípio de São Francisco, Es tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Huni= cipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis Art, 1º » Fica o Poder Executivo Nmi- cipal autorizado a alienar, na forma da lei, por preço igual ou superior ao da aveliação, duas moto-niveladoras pertencen= tes ao patrimônio público municipal, Art. 2º » Revogamese es disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sus publica ção. Eando, portanto, a quem o conhecimento! e execução desta lei pertencer, que a cumpra e feça cumprir, tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura Municipal de São Francisco(u6), 0.) de março de 1983 “ AL SEVERINO GALVES DA SILVA Prefeifio / Municipal PREFEITURA MUNICIPAL 3. FRANCISCO , MINAS) Registrado a fia. n.º o E do livro Pa CACAI y2 em, OZ ER: ] FI ASS. DO ENCARREGAF