norma nº 895/1983

LEI Nº fi 15/83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR
IMÓVEL COM EDÉLCIO RIBEIRO DA LUZ E
IRMÃOS LTDA,
O Povo do Município de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Hu-
nicipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
AR?, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com
Biélcio Ribeiro da Luz e Irmãos Ltda imóvel ãe propriedade do
Município, constante de um terreno situado em sua sede, lote
nº 06, quadra 11, seção B, no Bairro Alto Bandeirante, com e
área de 222,50 m2 (duzentos e vinte é dois metros quadrados e
cinquenta cemtinntros quadrados), que, confronta, pela frene
te, numa, extensão de 10,00 m (dez metros), com a rua Elpídio"
Canabrava; pelo fundo, numa extensão de 10,00 m (dez metros),
com o lote nº 7; pela direita, esquina com a rua Aldair San-
tana, numa extensão de 22,50 m (vinte e dois metros e cinquen
ta centímetros); e, pela esquerda, numa extensão de 22,00 m
(vinte e dois metros), com o lote nº 5,
ART. 2º — Bãélcio Ribeiro da Luz e Irmãos oferecem em per
mute o imóvel de sua propriedade, constituido ão terreno cado
tuado no Bairro do Quebra, na sede deste Município, coma área.
de 330,00 m2 (trezentos e trinta metros quadrados), correspon
dente ao lote nº 06 da quadra nº 18, confrontando, pela £ren-
te, com a Avenida Presidente Juscelino, numa extensão de 11,
o0 m (onze metros); pela direita, limitando com o lote nº 5,
numa extensão de 30,00 m (trinta netros); pela esquerda, li-
mitando com o lote nº 7, numa extensão de 30,00 m (trinta mes
tros); e, pelo fundo, numa extensão e 10,00m (onze metros ),
limitando com José (Domingos.
ART. 3º - O imóvel que o Município recebe em permuta se
destina à continuação da rua Aldair Santana em direção à Pra-
ga Eanoel Clemente.
ART, 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do este lei em vigor na data de sua publicação,
- Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução âesta
lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiremente'
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Francisco, [98 março de 1.983,
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