norma nº 896/1983

Fama o E
PREFEITURA MUNICIPAL |
ESTADO DE MINAS GERAIS S. FRANCISCO - MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO | Registrado a fia, n.º ,
do livro di Le Geo
LEI nº f des
DISFÚE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUA=
DRO DE PESSOAL DA CÂMARA EUNICIPAL,.
A Câmara Iunicipal de São Irencisco, de
cretou o cu, Irefeito Runicipal, em seu nome, cenciono a se-
guinto leis
Arte 1º o Fica criado, no Quadro de Pes
goal do Legislativo Kunicipal de São fxencizco, o cargo às
Assessor Parlamentar, cujo provimento será feito om comissão,
por ato do Presidente da Cêmare, ouvida a Kesa,
(cincoenta nl cruzeiros), os vencimentos menscão aitribuidos
eo cergo do que trata o artico enterior.
Art. 3º » São atribuições do titular do
cargo ora crisão por esta lci, dentre outras, as seguintess
a) - assessorar a Presidência do Legis-
letivo Hunicipel em todos os trem
talhos à Câmeras inclusive no do-
correr do suas reuniões,
b) - assessorar os senhores Verenãores
no eleboração de projetos, requos
rimentos e quaisquer outras ativi-
da Câmara, bem assim as atas de gu
es reuniões.
Arte 4º - Esta lei entrará en vigor na
dota do sua publicação, revocaãas as Gisposições em c
e retroagindo os seus efoitos q 1º de fevereiro de 1983.
lendo, portento, a quem o conhecimento”
e exocução dosta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir s
tão inteiremente como nela se contém.
rrofeitura Iunícipal do São Trancisco(u6),02 de março de 1983
SEVERINO GO E SILVA
Prefeito cipal.