norma nº 899/1983

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº $ 99 183
Dispõe sobre criação de cargo que mencio-
na.
ASS. DO ENCARREGADO
O Povo do lunicípio de São Francisco, Ls-
tado de Kinas Gerais, por seus representantes na Cêmara Nunici
pal, decretou e eu, Frefeito Kunicipal, em seu nome, sanciono a
seguinte leis
Art. 1º - Fica criado e incluido no Que-
dro Geral de Funcionários do Kunicípio meis um (01) cargo de
Professor Nível II, com lotação no Departemento de Instrução ,
Saúde e Assistência Social - DISAS -, com o vencimento e forma
ãe provimento previstos no referido quadro.
Art. 2º —- As despesas decorrentes da exe-
cução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária pró-
pria, consignada no orçamento do corrente exercício,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua pu-
tlicação.
Hando, portanto, a quem o conhecimento e
execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 29 de março de 1.983
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito iiunicipal