norma nº 900/1983

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº 900/83
Autoriza isenção de rultos e juros inci-
dentes sobre débitos em atraso.
O Povo do Iimicínio de São Francisco, Eg
tado de liinas Gerais, por seus representantes na Câmara Yunici
val, decretou c cu; Prefeito Iunicipal, em seu nome, sonciono"
a seguinte leis
Art. 1º — Tica 0 Prefeito lhmicipal auto
rizodo a conceder isenção de multas e juros a todos os contri-
buintes em atraso que quiterem seus débitos junto à Prefeitura
Kunicipal até o dia 31 de maio do corrente amo.
Art. 2º — Revogem-se as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publica-!
ção.
lando, portento, a quem o conhecimento e
execução deste lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão
inteiremente como nela se contém.
Prefeitura Kunicipal de São Prancisco(KC), 29 de março de 1983
LA mm
LVES DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL]
S. FRANCISCO - MINAS prefeito | Lunicipal
Reglotrado a flo nº é div.
ASS. DO ENCARRECAMO