| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 1983 |
| Date | 1983-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 407 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ter me 40/ [03 Autoriza o Poder Executivo a abrir Cródi- tos Suplementares. O Povo do lamicípio de São Frencisco, Bo- tado de Minas Gerais, por cousa reprosententes na Cênera Iumici-" pal, decretou é cu; em seu nome, concimo q seguinte lei: árt, 1º — Fica O Poder Executivo autoriza do a abrir, no corrente exercicio, Créditos Suplementares até 6 valor de (:$ 80,000,000,00 (oitenta milhões de cruseiros). Arte 2º — Pora o cumprimento do disposto no artigo entorior, fica o Poder Executivo igmalmente exxtorizado! a wtilizar 69 seoguintos recursos? E » 6 guperevit Linenceiro apurado em bom lemgo patrimoni2l do oxexcício emteriors IZ - O excerso de exrecudaçõos III + é emulação parcial 0/on totel de dota ções do orçamento vigentos Arte 3º » Revoganege pS disposições encon trário, entrendo esta lei em vigor na data de sua publicação, Kendo, portento, a quem O comnhocimento e execução desta Lei pertencer, que & cumpra e feça cumprir, tão in teiremente como nela so contém. Prefeitura Municipal do São Frencisco(na), 6 de ebril do 2.983