norma nº 904/1983

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ez ne 904/83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM AS CENTRAIS DE ABASTECI-
MENTO DE MINAS GERAIS S.Ão — CEASA-G
O Povo do Município de São Francisco,
Estado de Kinas Geraisy por seus representantes na Câmara *
Municipal, decretou e eu, Prefeito Kunicipal, em seu nome ,
sanciono a seguinte lei:
ART. 1º — Fica o Poder Executivo auto
rizado a celebrar convênio e termos aditivos com as Centrais
de Abastecimento de Minas Gerais S.Ã. — CEASA-NG, com a in-
terveniência da Secretaria de Estado do Planejemento, da Se
cretaria de Estado da Agricultura e da. Fundação Rural Kinei
ra Colonização e Desenvolvimento Agrário — RURALMIN; 1S, tendo
por objeto a implantação de um mercado a nível de varejo na
sede deste Nunicívio.
ART, 2º — Fica 0 Poder ixecutivo igual
mente autorizado a tomar todas as ,providências, juríáicas 3
orçementárias, financeiras e contábeis, relativas ao convê-
nio e termos aditivos a serem assinados.
ART. 3º — Revogam-se as disposições en
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publi-
cação.
Hondo, portanto, a quem o conhecimen-
to e execução desta lei pertencer, que a cumpra ea faça!
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Nunicipal de São Francisco, 25 de maio de 1983
3 Pa
SEVERINO GÓNÇANVES DA SILVA
Prefei inicipal
PREFEITURA MUNICIPAL
S. FRANCISCO - 5
Registrado & fis. n.º