norma nº 905/1983

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
er ne VÓS /83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ES-
TADO DE MINAS GERAIS, INÓVEL QUE MENCIO
NÃ.
O Povo do Kunicípio de São Francisco, Es
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara lunici-
pal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
ART. 1º — Fica o Poder Executivo autori-
zedo a doar ao Estado de Minas Gerais um terreno urbano, situa-
do ne sede deste Município, com 2.128,00 m2(dois mil e cento e
vinte e oito metros quadrados), composto pelos lotes números, 07,
08, 09, 10, 11 e 12 da quadra 87-A, com os seguintes limites e
medidas: ao norte, frente para a rua Antonio Leite Gangana, com
56,00m (cinguenta e seis metros); ao sul, fundos, dividindo com
Carlos Afonso Paulo e Valmir Fróes (lotes 13 e 06), com 56,00 m
(cinquenta e seis metros); a oeste, lateral esquerda, limitando!
com a Av. Brasiliano Brez, com 38,00m (trinta e oito metros), e
a leste, lateral direita, limitando com a rua João Henrique Cor-
rêa, com 38, 00m (trinta e oito metros), conforme escritura públi
ca de reversão de doação de imóveis urbanos lavrada no cartório
do 2º ofício da Comarca de São Francisco, fls. 43/44v, livro nº
93-B.
ART. 2º — O imóvel a que se refere o am
tigo anterior destinar-se-á à construção de um mercado a nível
de varejo.
ART. 3º — Fica o Poder Executivo igual-
mente autorizado a custear todas as despesas necessárias à efe-
tivação da doação prevista nesta lei.
ART, 4º — Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e
execução desta lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão
inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de São Francisco(KG), 25 de maio de 1983
ElTURA MUNICIPAL SEVERINO GONCALVES
NCISCO - MINAS Prefei
a fis, n.º
ES DA SILVA