norma nº 906/1983

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº 906/83
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Nunicípio de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
ART, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir, no corrente exercício, um Crédito Especial no valor de
até (15 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), para atender
despesas com obras de reforma e ampliação da Praça de Esportes
situada na sede deste Município, pertencente ao Estado de Minas
Gerais e cedida por este à Prefeitura Municipal a título precá
rio e gratuito e em regime de comodato, por força de Convênio
firxmado em 11 de novembro de 1978 com a Diretoria de Esportes
de Minas Gerais.
ART. 2º — Para abertura do Crédito Especial autoriza-
do no artigo anterior, fica o Poder Executivo lunicipal obriga-
do a observar o disposto no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
ART, 3º — Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução des
ta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente
como nela. ge contém.
Prefeitura Municipal de São Francisco(NG), 25 de maio de 1983
PREFEITURA MU, Ja? AL
S. FRANCISC
Registrado a fla n.º oZ
do livro