norma nº 907/1983

PREFEITURA MUMICIPAL
S. FRANCISCO - MINAS
Registrado a fla. n.º Sl e
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº 907 /83
ASS. DO ENCARREGA
AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS (LG).
O Povo do lunicípio de São Francisco, Es-
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici
pal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de
Brasília de Kinas, com vigência a partir de primeiro de maio
do ano em curso, objetivando aceitar o funcionário Raimundo vel
linghton de Matos Gonzaga para prestar serviços a esta Prefeitu
Tão
ART. 2º — Fica o Poder Executivo Munici-
pal igualmente autorizado a ressarcir à Prefeitura Municipal de
Brasília de Minas o valor da remuneração auferida pelo funcioná,
rio e a conceder a este ums gratificação mensal do valor de
c& 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), que será reajustada nos
mesmos Índices de aumento concedido aos funcionários estatutá-!
rios do Kunicípio de São Erancisco.
ART. 3º — As despesas decorrentes desta!
lei serão atendidas por dotações do orçamento vigente.
ART, 4º — Revogadas as disposições emon
trário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e
execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão
inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de São Francisco(NG), 25 de maio de 1983
. PRA ms
SEVERINO GONCALVES DA SILVA
Prefeito cipal