norma nº 911/1983

RA MU-ICIPAL
S. FRANCISCO - MINAS
LEI Nº MW /83
AUPORIZA PERMUTA E DOAÇÃO DE TERRENOS
QUE ESPECIFICA.
ASS, ENCARREGA
O Povo do liunicípio de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara,
Municipal, decretou e eu, Prefeito limnicipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
E
fE
H
to
I
e!
jica o Poder Executivo auto
rizado a permutar com a Associação dos lNaristrados de linas
e Gerais — ANAGIS -, wma faixa Ge terreno de propriedade do
; lunicípio de São Francisco, situado em sua sede, na antiga
Fazenãa Brejo dos Angicos, com a áxea de 19.752m2( dezenove
mil setecentos e cingitenta e dois metros quadrados).
Rr
ART, 2º — À Associação dos Nacistrados
de Jinas Gerais oferece em permuta parte do imóvel de sua
propriedade, constituido do terreno situado tanbém na anti-
ga Tezenda Brejo dos Ansicos, recebido em doação pela Pre-
feitura deste lunicípio, com a área de 6.060m2(seis mil e
sessenta metros quadrados).
Parósrato Único - Os limites e confron
tvações das árees a sexem permutadas' são os constantes da
planta planimétrica que ficará fazendo parte integronte das
respectivas escrituras qe permuta, sendo assinada pelas par
tes.
— ART, 3º — Tica ainda o Poder Executi-
vo limicival autorizado a doar à Associação dos Tuncionári-
os Fiscais do Estedo de Minas Gerais uma faixa de terreno !
com a área de 10,000 m2(dez mil metros quadrados), na mesma,
fezenda Brejo dos Ânvicos, na mersem do rio São Francisco,
destinada a construção de uma sede social da referida ! S50-—
ciação, , o que deverá ocorrer no prazo de O3(três)anos,sod
pena de ser o terreno revertido ao domínio do Município.
ART, 4º — Revogadas 2s disposições em
ça ado e, ab s a o Fis a Z ba peço
contrario entrará esta lei em vigor na data de sua publica-
ção.
Mando, portanto, a quem o conhecimen-
to e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cum-
ati K º
prir, tao inteiramente como nela se contem,
mo o)
Prefeitura Municipal de São Prancisco, 4U de setembro de 1983
) /
SEVERINO GONU
Prefeito Kunitipal