| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 1983 |
| Date | 1983-09-20 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE MECÂNICO. |
| native_id | 419 |
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LEI Nº P43 /83 CRLà O CARGO DE MECÂNICO. O Povo do lunicípio de São Prencisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara lu nicipal, decretou e eu, Prefeito Iunicipal, em seu nome, sen ciono a seguinte lei: Art, 1º — Fica criado e incluído no Quadro Geral de Funcionérios do limicípio um (01) cargo de lecânico, regido pela Consolidação das Leis &o Prabalho (CLT), com vencimentos mensais de Cry 60.000,00 (sessenta mil cruzei ros). Axto 2º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentá- rias próprias, consignadas no orçamento do corrente exerci- cid. Axt. 3º — Revogam-se as disposições e: contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publica- ção. Mando, portanto, e quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir , tão inteiramente como nela se contém. ; Prefeitura Municipal de São Trancinco CU. de setembro de 1983 79 a PREFEITURA MUNICIPAL Sospums prutihon feno : SEVERINO GO(ÇALVAS DA SILVA S. FRANCISCO - MINAS Registrado a fiebne Prefeito ljnicipal