norma nº 914/1983

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O ENCARREGA
RA NORA
27 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRU-
ETERTÉ ÇÃO DZ ERAÇA PÚBLICA.
O Povo do Município de São Francisco, Esta-
do de" Iinas Gerais, por seus representantes na Câmara lunici-!
pal, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu none, sanciono!
a seguinte lei:
trt. 1º — Fica 0 Poder Executivo autorizado
a adquirir um lote de terreno urbano, situado na sede deste ly
nicípio, pertencente ao senhor Sebastião Jarbas Soares, com as
seguintes medidas e confrontações: rente, ao poente, com a
rua João Maynart, com 12 + O0m (doze oo: ao sul, com propr:
edade de Tilhos de João José Vieira, com 25, BOn(vinte e STncoT
metros e oitenta centímetros); ao nascente, com propriedade do
Sr. Bra asiliano Braz, com 12.00m(doze me bros) e ao norte com a
Igreja São Péliz, com 25, 80 (vinte e cinco metros e oitenta cen
tímetros), perfozendo a área total de 309.60 m?2 (trezentos e
nove metros e sessenta contímetros quadrados).
Pardarafo único - O imóvel a que ce refere
o artigo destinar-ce-s à const trução de uma Praça Pública ao la
do da Isreja São Pélix
Axto 28 - O imóvel deserito no artixo ante-
rior será adquirido pelo valor de (x; 400.000,00 (quatrocentos!
mil cruzeiros).
Art. 3º — Para ocorrer às despesas decorren
tes da execução desta lei; fica/o Poder Executivo igualmente "
autorizado a abrir, no corrente exer reício, Crédito Especial até
o valor cogitado, podendo para tento anular, total e/ou par-
ial ode, dotações do orçemento em vigor, respeitado o que
dispõe o 518 do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64.
Arto 4º — Revogam-se as disposições em con-
trário, entrando esta lei em * vigor ne data de sua publicação,
Mendo, portanto, a quem o conhecimento e
execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão
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inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 20 de setembro de 1983