norma nº 916/1983

CRASE
PREFEITURA MUNICIPAL
S. FRANCISCO -
Registrado a fis. n.º ATu/30
do livro
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A SERVI-
DORES MUNICIPAIS.
O Povo &o Município de São Francisco, ES
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici
pal, decretou e eu, Prefeito liunicipal, em seu nome, sanciono a
seguinte leis
Art. 1º — Fica concedido aumento de 40%
(quarenta por cento) aos servidores municipais ativos e inati-
vos, com vigência a partir de 1º (primeiro) de outubro do com
rente ano, incidente sobre os vencimentos e gratificações fixa-
dos pela Lei nº 902/83, de 26.04.83, com exclusão daqueles re-
giãos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que percebem
remuneração igual ao salário mínimo regional vigente, bem como
do ocupante do cargo de Arquiteto, cujo reajustamento será fei-
to de acordo com o aumento daquele salário que vier a ser de-
cretado pelo Governo Poderal.
Art. 2º — As despesas decorrentes da exo
cução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias *
próprias, consignadas no orçamento do corrente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Kando, portanto, a quem o conhecimento!
e a execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir,
tão inteiramente como nela se contém.
Profoitura Municipal do São Francisco, 7 ae outubro de 1983
JINAS