norma nº 921/1983

fm PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS RA E
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LEI Nº 24 /83
AUPORIZA O CIEPE DO EXECUTIVO DO MUNICÍ-
PIO DE SÃO FRANCISCO A CONTRATAR CON O
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
-BIMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO CON OUTORGA!
DE GARANTIA E DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Iunicípio de São Francisco, por
seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo au-
torizado a contratar com o BANCO DE DESENVOLVILNENTO DE MINAS Gu-
RAIS - BDG, operações de crédito até o valor de Cx 50.000.000,00
(cingllenta milhões de cruzeiros), por prazo não superior a 42(qua
renta e dois) meses, nele incluídas uma carência de até 06 (seis)
meses, contados da data de assinatura do contrato.
'$ 1º - às operações de crédito deverão!
obedecer as seguintes condições:
I — taxa de juros múxima de 12% a.a. (do-
ze por cento ao ano), incidente sobre o salão devedor corrigido;
II - comissão de Reserva de Capit: ãe
até 0,1% (hum décimo por cento) incidente sobre o valor do crédi-
to;
III - correção monetária de acordão com os
Índices de variação das Obrigações Rreajustáveis do Tesouro Kacio
nal - ORIN.
$ 2º - O principal da dívida e os encar-
gos financeiros serão pagos durante o período de amortização em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo que,
durante o período Ge carência, quando houver, o Kunicípio pagará
os juros e & correção monetária.
$ 3º - Fica o Executivo muntipal awtori-
z2aão a aceitar outras condições de financiamento, comuns aos con-
tratos da espécie, e que tenham sião impostas pelos agentes fi-
nanciadores
: Arte 22 — Og recursos oriundos das opera
ções de crédito a que se refere o Art. 1º serão aplicados na aqui
sição de UMA MOTONIVELADORA, cuja compra fica o Executivo jautori-
zaão a realizar inclusive com participaçao de recursos proprios.
Axte 3º - Em garantia de financiamento o
NKunicípio cederá ao Banco de Desenvolvimento de Ninas Gerais-BDiIS,
parcela das quotas do Imposto de Circulação de Kercadorias-ICH e
ão Fundo de Participação dos Nunicípios-PEK, as quais ficarão via
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CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“culadas às operações de crédito em montante necessário e suficie:
n
te para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida,
àxt, 4º — Anvalmente, a partir da propos-
ta orçamentária de 1984, o Orçamento . Anval consignará verbas pró-
prias para a amortização das prestações do principal e pagamento
dos acessórios da dívida.
Art, 5º —- Fica o Chefe do Executivo auto-
rizado a abrir créditos especiais, se necessário, destinados a fa
ser Zace a pagamentos de obrigações decorrentes da ,operação de
crédito ora autorizada e que se vençam neste exercício, bem como
pare. assegurar a participação de recursos próprios no financiamen
to das inversões necessárias para a aquisição do equipamento refe
rido no Art, 2º, assim como abrir crédito especial no valor total
em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para
assegurar a compra do equipamento autorizada nesta lei.
Art. 6º —- Tica o Banco de Desenvolvimento!
ãe Minas Gerais-BDHG, na condição de mandatário, autorizado a re-
ceber nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados n:
forma do Art. 3º desta Lei, podendo utilizar estes recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o Art, 1º,
Art, 7º — Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Mando, portanto, a quem o conhecimento e
a execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão
É : ,
inteiramente como nela se contém.
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Prefeitura Municipal de São Prancisco, JU de novembro de 1.983.
Das q:
SEVERINO GONÇÃD DA SILVA
Prefeito Ent
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PREFEITURA MUNICIPAL
S. FRANCISCO - MIDIAS
Registrado a flo, nº
do na TED Po jo EQ