norma nº 924/1983

REFEITURA MUNICIPAL
Rogietrado gls. n.º Vá Prefeito
do livro 4 see pI. 7
Na
LEI Nº CI as
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RE-
CURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO MUNICIPAL ALI
CE MENDONÇA.
O Povo do Município de São Francisco, por
seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, Prefeito!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
ART. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado
a transferir à Fundação Municipal Alice Mendonça, no corrente exer
cício, o valor correspondente a até 100 (cem) salérios-mínimos em
vigor nesta região.
ART, 2º — Para cumprimento do que dispõe o
artigo anterior fica o Poder Executivo igualmente autorizado a
abrir Crédito Suplementar, podendo para tanto, anular, total ou
parcialmente, dotações do orçamento em vigor.
ART. 3º — Revogam-se as disposições em con-
trário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão
inteiramente como nela se contém. E
Prefeitura Municipal de São Francisco, 20 de dezembro de 1983
o
ú FRANCISCO - MINAS SEVERINO GO E ES S DA SILVA
(o)
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCI
CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 423/83
DENOMINA RUA QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, por
seus representantes legais, decretou e eu, Prefeito Municipal ,
sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - Fica denominada Casilda Dulce
dos Santos a rua que começa na Rua Astolfo Caetano e vai até a
torre de televisão paralela a Rua São Romão e esquerda.
Arto 2º — Revogadas as disposições em
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 30 de novembro de 1983
Bi
SEVERINO da VES E SILVA
Prefeiti rs
PREFENURA MUNICIPAL
S. FRANCISCO - MINAS
Regisrado a,fis, n.º 7 4
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