norma nº 926/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº LIA /83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CON
VÊNIO E TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO ADMI-
NISTRATIVO FISCAL COM A SECRETARIA DE ES-
TADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Francisco decretou e eu, Prefei
to Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a celebraxfcon
vênio e termo aditivo IV a que se refere a Lei Estadual nº “7162,
de 19.12.77, com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de
Minas Gerais, para estabelecimento de bases de cooperação adminis
trativa fiscal,
Arte 22º - O Município poderá ceder servidor para atender!
parcialmente suas obrigações no convênio.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes da execu—
ção desta lei o Poder Executivo utilizará recursos orçamentários
próprios para o corrente exercício e fará constar das propostas '!
orçamentárias subsequentes os meios necessários.
Arte 4º — Revogam-se as disposições em contrário, eniran-
do esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da pre-
sente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteira-
mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 28 de dezembro de 1983
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SEVERINO GONÇALVES DA SILVA
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