norma nº 929/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS
121 nº 420/83
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E TERMOS
ADITIVOS PARA MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O Povo -do Município de São Francisco, Es
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici-
pal, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a celebrar convênio e termos aditivos com a Secretaria de
Estado da Educação de Minas Gerais, para desenvolvimento do Pro-
grama de Alimentação Escolar no Município de São Francisco duran
te o ano de 1984.
Art. 22º - Fica o Poder Executivo igual-'
mente autorizado a repassar ao Programa Nacional de Alimentação!
Escolar (ENAE) até Crê 100,00 (cem cruzeiros) por aluno atendido
no decorrer do exercício de 1984, o que será feito através do Se
tor Regional de Montes Claros.
Arte 3º - As despesas decorrentes da exe
cução desta lei correrão por conta de dotação própria, consigna-
da no orçamento para o exercício financeiro de 1984.
Arte 4º - Revogam-se ag disposições em
contráriom entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e
execução desta lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 28 de dezembro de 1983
RV)
SEVERINO CALVES DA SILVA
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