norma nº 930/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 15083
AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À SU-
PERVISORA MUNICIPAL DO FROGRAMA NACIONAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
O Povo do Município de São Francisco, Es
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici
pal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal auto
rizado a conceder uma gratificação mensal de (1 20.000,00 (vin-
te mil cruzeiros). à Supervisora Municipal do Programa Nacional
de Alimentação Escolar, neste Município, durante o ano de 1984.
Art. 22º — As despesas decorrentes da exe
cução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária pró-
pria, consignada no orçamento do Município para 1984.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e
execução desta lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 28 de dezembro de 1983
SEVERINO GON mattos DA SILVA
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Ae Municipal