norma nº 932/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº PÃO pos
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO !
DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS COM VIS-
TAS À EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO
DE 12º GRAU.
A Câmara Municipal de São Francisco !
decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a se-
guinte leis
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo, por
força desta Lei, autorizado a celebrar convênios e termos aditi
vos com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Esta
do da Educação, para adjunção de elementos do magistério esta-
qual neste Município.
5 Art. 22 — As responsabilidades finan
ceiras assumidas com a assinatura de convênios correrão à conta
das dotações orçamentárias municipais destinadas à Educação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Mando, portanto, a quem o conhecimen-
to e execução desta lei pertencer, que a cumpra e a faça cum-
prir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 28 de dezembro de 1983
9.)/
SEVERINO A ÁL ; SMA SILVA
Profeitê Municipal
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