norma nº 935/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 935/84
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PA-
RA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 915,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Francisco, Es-
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici-
val, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Para cumprimento do disposto na
Lei Men toipal nº 915, de 03 de outubro de 1.983, fica o Prefeito!
Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, o Crédito Es
pecial de 6 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), poden-
do para tanto cancelar, total e/ou parcialmente, dotações do or-
çamento vigente.
Art. 2º - Nos orçamentos futuros o Prefei
to Municipal poderá consignar dotações suficientes para o cumpri-
mento da Lei mencionada no artigo anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publi-
cação.
Mando, portanto, a todas as autoridades ,
a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cum-
nram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Profeitura Municipal de São Francisco, 22 de fevereiro de 1.984.
PREFEITURA MUICIPAL
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dias diga ves DA SILVA
S. FRANCISCO - pis gi úmia
Registrado a fis, n.º for /0 TA
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ASS. DO EM CARPFO Ano