norma nº 942/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 942/84
AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA
À SOCIEDADE UNIÃO OPERÁRIA SÃO FRANCIS
Co DE AssÍS.
O Povo do Município de São Francisco,
por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, Pre-
feito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a conceder uma ajuda financeira de 6 300.000,00 (trezen-i
tos mil cruzeiros) à Sociedade União Operária São Francisco de
Assis, situada na sede deste Município, durante o corrente ano.
Art, 2º - Para cumprimento do disposto
no artigo anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado
a abrir Crédito Especial, podendo para tanto cancelar, total e/ou
parcialmente, dotações do orçamento do corrente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento
e a execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir,
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Francisco (MG), 02 de maio de 1 984
SEVERINO GONÇAÍNES Efe ca
Prefeito (ffunilcipal