norma nº 947/1984

PREFEITURA MUNTCIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 947/84
AUTORIZE O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOA-
GÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PA
RA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR.
O Povo do Município de São Francisco, por seus representantes
- na Câmara Kunicipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 20 Es-
tado de Kines Gerais imóvel rural com área de 3.500 mº (três mil e
quinhentos metros quadrados), situado na Fazenda Bom Jardim da Pra-
ta, distrito de Serra das Araras, havido por doação de Ednalvo Tei-
xeira Lima e gua rulher, confrontendo pelo nascente com José Leite ;
pelo poente com Rui Kendonça; pelo norte com o rio São Frencisco e
pelo sul com og doadores, conforme escritura pública de doação lavra
da no Cartório ão Distrito de Conceição da Vargem, às fls. 6v a Tv,
do Livro nº 21.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior será utili-
zado para edificação do prédio próprio da Escola Estedual "Barreira"
dos Índios".
Art. 3º -— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Kendo, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Frencisco, eos 31 de agosto de 1.984.
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Ler) TEHA af
SEVERINO FONGALVES DA/ SILVA
Prefeito limicipal