norma nº 948/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 948/84
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CONPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO-
CODEVASF.
O Povo do Mmicípio de São Francisco, por
seus representantes ne Câmara Kunicipal, decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte leis:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Kunici-"
pal autorizedo a doer & Companhia de Desenvolvimento do Vele do
São Francisco-CODEVASF, uma área de terreno situada próxima ao
povoado de Jibóia, medindo 52,95 ha (cinquenta e dois vírgula no
venta e cinco), cuja aquisição foi autorizada pela Lei nº 945,de
24.5.84.
Art. 2º - A áres de que trate o artigo an
terior será destinada à bacia hidráulica de uma barragem que se-
rá construída pela CODEVASF.
Art. 3º — Revogem-se as disposições em
contrario, entrando a presente lei em vigor na data de sua publi
cação.
Kanão, portanto, a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a feçe cumprir, tão
e
inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de São Francisco (NG), em 31 de agosto de 1984
PER CEU Gr
ss jd lota > da/s STETÁ
E Mumicipal