| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 1984 |
| Date | 1984-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS E CRIAÇÃO DE CARGO QUE MENCIONA. |
| native_id | 455 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS IEI Nº 949/84 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS E CRIAÇÃO DE CAR- GO QUE MENCIONA. O Povo do Kunicípio de São Francisco, Estado de Minas Ge- rais, por seus represententes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Ficem aumentedas no Quadro Geral de Funcionários do Hunicípio uma (01) vega de Hotorista Nível 1; uma (01) vega de Motorista Nível II; duas (02) vagas de Ajudante; uma (01) vaga de Auxiliar de Escrita Nível II e criados 02 (dois) cargos de "zela dor", de provimento pela Consolidação das Leis do Trabalho- CIT, com remuneração correspondente a um salário-mínimo. Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco(NG), 31 de agosto de 1.984 4 ) f ; ã 7 lo e f SEVERINO Dr DA SILVA Prefeito Emicipal