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norma nº 949/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 949 / 1984
Date 1984-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS E CRIAÇÃO DE CARGO QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS
IEI Nº 949/84
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO QUADRO
GERAL DE FUNCIONÁRIOS E CRIAÇÃO DE CAR-
GO QUE MENCIONA.
O Povo do Kunicípio de São Francisco, Estado de Minas Ge-
rais, por seus represententes na Câmara Municipal, decreta e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficem aumentedas no Quadro Geral de Funcionários
do Hunicípio uma (01) vega de Hotorista Nível 1; uma (01) vega de
Motorista Nível II; duas (02) vagas de Ajudante; uma (01) vaga de
Auxiliar de Escrita Nível II e criados 02 (dois) cargos de "zela
dor", de provimento pela Consolidação das Leis do Trabalho- CIT,
com remuneração correspondente a um salário-mínimo.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando
a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco(NG), 31 de agosto de 1.984
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SEVERINO Dr DA SILVA
Prefeito Emicipal

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