norma nº 950/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 950/84
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERREKO SITUADO NO
POVOADO DE JIBÓIA E SUA DOAÇÃO À COMPA-!
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO
FRANCISCO — CODEVASF.
O Povo do Município de São Francisco, Estedo de Kinas Ge-
reis, por seus representantes na Câmera Municipal, decreta e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguênte leis:
art, 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e
doar à Compenhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODE-
VASF) área de terreno situada no Povoado de Jibóia, medindo
360,00 mº (trezentos e sessenta metros quadrados), pertencente a
Idelfonso Ferreira de Souza, com as seguintes medides e confronta-
ções: so norte, com a rua principal, medindo 12,00 (doze)metros;
eo sul, limitando com o vendedor, medindo 12,00 (doze) metros; a
leste, limitando também com o vendedor, medindo 30,00 (trinta) me-
tros; e, a oéste, na distância de 30,00 (trinta) metros, limitando
com Josefa Francisca de Araujo.
Art. 2º —- O terreno descrito no artigo anterior será adqui-
fãdo pelo preço de («3 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), e será
utilizado para construção, pela donatária, de uma residência desti
nada ao zelador da barragem que está sendo construída junto ao po-
voado de Jiboia.
Art. 3º - O terreno de que trata a presente lei poderá ser
transferido pelo vendedor diretamente a CODEVASF.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta lei cor
rerão por conta da varba orçamentária própria.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na date de sua publicação.
Kendo, portanto, a quem o conhecimento e execução deste lei
pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nela
ge contém.
Prefeitura limicipal de São Francisco(NG), 31 de agosto de 1.984,
a)
EVERTIO Bo aonde DA STTUA
Prefeito e e /