norma nº 951/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 951/84
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM SISTEMA PARA RE-
CEPÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO VIA SATÉLI-
TE.
O Povo do Município de São Francisco, Es-
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autoriza
do a adquirir, de empresa de notória especialidade, um sistema pa-
ra captação de sinais de televisão através de satélite, pelo pre-
ço de até 6 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), a ser
instalado neste Município.
Art. 2º - Para cumprimento do que dispõe
o artigo anterior fica o Poder Executivo igualmente autorizado a
abrir créditos suplementares até o valor cogitado, podendo para
tanto anular, total e/ou parcialmente, dotações do orçamento do
corrente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publica
ção.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão in-
teiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de são Francisco(MG), 04 de outubro de 1.984
Ji
[PREFEITURA MUNICIPAL) Smraaão cofvia Da eua
|S. FRANCISCO - MINAS
Registrado a fis. n.º (2) PSA -
do livro
Prefeitdg/ Municipal