norma nº 952/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 952/84
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTA-
RES.
O Povo do Município de São Francisco, por se-
us representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Mu-
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a abrir, no corrente exercício, Créditos Suplementares às do-
tações do orçamento das despesas, no valor de 6 500.000.000 (Qui-
nhentos milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Para cumprimento do que dispõe o ar
tigo anterior fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a
utilizar os seguintes recursos:
TA RO superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
sa II - O excesso de arrecadação:
III - anulação parcial e/ou total de dotações
do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e exe-
cução desta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão in-
Z .
teiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 26 de outubro de 1.984
EE SEVERINO con: LVES DA SILVA
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