norma nº 984/1985

Registrado a fis, nº, [4 vi
do livro
12
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 984, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985
Autoriza assinatura de Convênio e Termos
Aditivos para a manutenção da Alimenta-
ção Escolar no Iunicípio e dá outras pro
vidências.
O Povo do Mmicípio de São Francisco, por seus represententes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin-
te Leis
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convê-
nios e Termos Aditivos pare desenvolvimento do Programa de Alimenta
ção Escolar no Iunicípio durante o ano de 1986.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a re-
pessar ao Programa Estadual de Alimentação Escolar até (r$ 2.000 !
(dois mil cruzeiros) por aluno a ser atendido no decorrer do exer-
cício de 1986.
Arte 3º — Ag despesas decorrentes da execução desta Lei corre
rão por conta de dotação própria consignada no orçamento do Munici-
pio para o exercício financeiro de 1986.
Arte 4º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mendo, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nela
se contéme
São Francisco, 19 de dezembro de 1985
SA oo iam
E
G
SEVERINO GONSÍLVES DA SILVA
o GS”
Prefeito[/ Municipal
ASS. DO ENCARREGADO