norma nº 985/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 985, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985
Dispõe sobre concessão de gratifica
ção à Supervisora Municipal do Pro-
grama Estadual de Alimentação Esco-
lar.
O Povo do Município de São Francisco, por seus representantes"
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Leis A
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma
gratificação mensal de (r$ 300,000 (trezentos mil cruzeiros) à Super-
visora Municipal do Programa Estadual de Alimentação Escolar, duran-
te o ano de 1986.
Arte 2º — Ag despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no Om
camento do Mmicípio para o exercício de 1986,
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nelass
contém,
São Francisco, 19 de dezembro de 1985
Registrado a fis, nº / 4 / Vs ig?
do livro 557 SEVERINO DA SILVA
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ASS. DO ENCARREGADO