norma nº 991/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 991/86, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1986
Autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílio finsnceiro à Cooperativa Agro
pecuária Pioneira Ltda, situada na Vi
la do Padsa.
O Povo do Município de São Francisco, por seus repre
sententes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sencio-
no a seguinte Leis
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conce-
der auxílio financeiro de G$ 20.000,000 (vinte milhões de cruzei-
ros) à COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PIONEIRA LIDA, situada na Vila do
Padsa, Distrito de Serra das Arares, neste limicípio, tendo por
objetivo ajudar na implantação de um Posto de Serviço Telefônico h
terurbano na localidade mencionada.
Art. 2º — Não sendo instalado o Posto Telefônico no
prazo de dois enos, a Cooperativa mencionada no artigo anterior fi
cará obrigada a devolver o suxílio financeiro recebido por força
desta Lei, devidamente corrigido de acordo com os Índices de com
reção minetária.
Arte 3º — Para cumprimento do disposto no Art. 18
desta Lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir
Crédito Especial até o valor cogitado, podendo para tento anular,
total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a
despesas correntes ou de capital ou a utilizar recursos provenien-
tes do excesso de arrecadação. :
Arte 4º — Revogam-se as disposições em contrário, en
trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
E » Prefeitura Municipal de São Francisco, 25 Ae fevereiro de 1986
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Registrad
do livro LEI] Mº ST
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SEVERINO GONÇ DA SILVA
RE 7 Ifeu. 1125 Prefeito cipal
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