| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 1986 |
| Date | 1986-03-26 |
| Ementa | MODIFICA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.900 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 993/86, DE 26 DE MARÇO DE 1986 Modifica o Quadro de Funcionários da Câmara Municipal. O Povo do Município de São Francisco, por seus repre sentantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, san- ciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica suprimido do Quadro de Funcionários da Câmara Municipal o cargo de Oficial da Secretaria e criado o de Auxiliar de Administração, de provimento em comissão, com venci- mento mensal de Cz$ 804,00 (oitocentos e quatro cruzados) . Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindoes seus efeitos a 1º de março de 1986. Prefeitura Municipal de São Francisco, 26 de março de 1986. a. RE ga SEVERINO GON: S DA SILVA Prefeit icipal Registrado a Hs, Pt. ACE sa 64 do livro, /0)227) ne EE SA o g ASS. DO EN RE