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norma nº 993/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 993 / 1986
Date 1986-03-26
EmentaMODIFICA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id488

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.900 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 993/86, DE 26 DE MARÇO DE 1986
Modifica o Quadro de Funcionários da
Câmara Municipal.
O Povo do Município de São Francisco, por seus repre
sentantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, san-
ciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica suprimido do Quadro de Funcionários da
Câmara Municipal o cargo de Oficial da Secretaria e criado o de
Auxiliar de Administração, de provimento em comissão, com venci-
mento mensal de Cz$ 804,00 (oitocentos e quatro cruzados) .
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindoes
seus efeitos a 1º de março de 1986.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 26 de março de 1986.
a.
RE ga
SEVERINO GON: S DA SILVA
Prefeit icipal
Registrado a Hs, Pt. ACE sa 64
do livro, /0)227) ne EE SA
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ASS. DO EN RE

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