norma nº 994/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 994/86, DE 26 DE MARÇO DE 1986
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
uma motoniveladora nova.
O Povo do Município de São Francisco, por seus repre-
sentantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui-
rir, na forma da Lei, uma Motoniveladora nova, podendo para tanto
dispender a importância de até Cz$ 950.000,00 (novecentos e cin-
quenta mil cruzados).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, que poderá
ser suplementada caso seja necessário, respeitado o disposto no
$ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco (MG), 26 de março de 1986
Registrado a fis. ne. /6 / V
do livro É nº EA