norma nº 997/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 997, DE 23 DE JUNHO DE 1986
Autoriza o Poder Executivo a contratar
empréstimo com a Caixa Econômica Fede-
ral e dá providências correlatas.
O Povo do Município de São Francisco, por seus representan-
tes na Câmara Mmicipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Leis
Art, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de São Francisco, contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento So
ciel — FAS, no valor equivalente a 80,000 (oitenta mil) Obrigaçõe
es do Tesouro Nacional — OTN, destinado a execução de obras de pa
vimentação, em bloquetes, de vias públicas da sede do Mmicípio.
Art, 2º — Para a garantia do principal e acessórios, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias-ICM e/ou Fundo de Participação dos Iu-
nicípios-FPM, durante o prazo de vigência do contrato de financia
mento autorizado por esta Leis.
Art. 3º — O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual
e Plurianual do Mmicípio, durante o prazo que vier a ser estabe-
lecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização
do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º — Este Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Mendo, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiremente como ne
1a se contém.
Registrado a HA os ana HE (166 São Francisco, 23 de junho de 1986
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