norma nº 998/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 998, DE 30 DE JUNHO DE 1986
Autoriza doação de terreno à Fundação
Educacional Caio Martins e dá outras
providências correlatas.
O Povo do Mimicípio de São Francisco, por seus representen-"
tes na Câmara Municipal, decreta:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Funde-
ção Educacional Caio Martins-FUCAM - uma área de terreno de 40,26
has., constante da plenta anexa, no terreno havido pela municipali
dade, através de reversão da Unigo.
Arte 2º — A doação supra atende ao acordo judicial feito en-
tre a Prefeitura Municipal e a Fundação mencionada no artigo ante-
rior, acordo este celebrado no Processo nº 3361 no Cartório do 1º
Ofício desta Comarca, homologado pelo li. Juiz de Direito da Comar
Cas
Art. 3º — Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a pagar
os honorários profissionsis do procurador da Fundação Educacional
Caio Martins-FUCAM, no processo referido no artigo 2º, como consta
do referido acordo, pagamento este a ser feito através da outorga
de escriture da área de 25.000 nº (vinte e cinco mil metros quadra
dos) Ge terreno situado na gleba havida pela Municipalidade, per
dosção do Estado de Minas Gerais e que, na divisão primitiva do
imóvel, coube a Josguim Calado Ge Souza.
Art. 4º — As despesas decorrentes da doação e do pagamento m
torizados resta lei, correrão por conta dos interessados.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrandoes
ta lei em vigor na data de sua publicação.
an UA São Francisco, 30 de junho de 1986
do livro, AstLsage. Catia
ET SEVERINO GONÇÁLÍES DA SILVA
c Prefei cipal