norma nº 1002/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.002, DE 02 DE SETEMBRO DE 1986
Autoriza abertura de Crédito Especial para
cumprimento da Lei nº 984, de 19,12,85.
O Povo do Mimicípio de São Francisco, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes na Câmara lâmicipal, decretou e eu,
Prefeito Mmnicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no cor
rente exercício, Crédito Especial no valor de até Cz$ 62.000,00
(sessenta e dois mil cruzados), para cumprimento da Lei nº 984,
de 19.12.85, que autorizou a celebração de Convênios e Termos Adi
tivos para desenvolvimento do Programa de Alimentação Escolar no
Município.
Arte 2º — Para execução desta Lei, fica o Poder Executivo a1
torizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias
correspondentes a despesas correntes ou de capital ou a utilizar
recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
cão.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
São Frencisco, 02 de setembro de 1986
SEVERINO VES DA SÍLVA
Registrado a is, nºs / zo VA
A Pref Municipal
do livro RO 249
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