norma nº 1010/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.010, DE 31 DE MARÇO DE 1987
Revoga o Arte 2º da Lei nº 995, de
30.04.86, e dá outras providências
correlatas.
O Povo do Município de São Francisco, por seus representan-
tes na Câmara Municipal, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica revogado o Art. 2º da Lei nº 995, de 30 de
abril de 1986, que define o perímetro urbano da sede do limicípio,
sendo que o seu Art. 3º passa a ser Artigo 2º, a vigorar com a se-
guinte redação:
vart. 2º — Considera-se área de expansão urbana a que for
abrangida pela linha perimétrica que passar a 1.680 m (hum mil e
seiscentos e oitenta metros) do Perímetro Urbsno da cidade".
Art. 2º — O artigo 4º da Lei mencionada no artigo anterior
fica renumerado para Art. 3º.
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nela
se contém.
Prefeitura Municipal de São Francisco (MG), 31 de março de 1987
Registrado fis, nº, (se a —
gttado a to nm $$///8/v. SEVERINO VES DA SILVA
do livro ORA
Prefe Municipal