norma nº 1011/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.011, DE 22 DE ABRIL DE 1987
Autoriza assinatura de Convênios e Termos
Aditivos para o desenvolvimento do Progra
ma. de Alimentação Escolar no lMimicípio e
dá outras providências.
O Povo do Mmicípio de São Francisco, por seus
represententes na Câmara Municipal, decretou e eu, Prefeito Muni
cipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a ce
lebrar Convênios e Termos Aditivos para o desenvolvimento do Pro
grana de Alimentação Escolar no Mimicípio.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo igualmente au—
torizado a repassar ao Programa Estadual de Alimentação Escolar
a quantia de Cz$ 2,30 (dois cruzados e trinta centavos) por alu-
no a ser atendido no decorrer do exercício de 1987.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução des
ta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no om
camento do Município para o exercício financeiro de 1987.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrá-
rio, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mendo, portanto, a quem o conhecimento e execu-
ção desta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão intei-
ramente como nela se contém.
São Francisco, 22 de abril de 1987
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SEVERINO GONÇ DA SILVA
Registrado a fls. nº, [5 Prefeito icipal