norma nº 1012/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.012, DE 28 DE ABRIL DE 1987
Autoriza doação de terreno à
empresa de transporte coleti-
vo Transprogresso Ltda.
O Povo do Município de São Francisco, por seus representantes
na Cêmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa
de transporte coletivo TRANSPORTE PROGRESSO LIDA, com sede neste
Município, uma área de terreno urbano, com até 6.000 nm? (seis mil
metros quadrados), para construção de escritório, garagem e ofici-
na mecênica para. atendimento aos veículos de sua propriedade que
servem a este Município.
art. 2º — A escritura pública de doação conterã, sob pena de
nulidade do ato, cláusula:
I — estabelecendo a obrigatoriedade da empresa donatária uti-
lizer o imóvel somente para a finalidade prevista nesta Lei;
II - fixando o prazo de 02 (dois) anos, contado da data da as-
ginatura da escritura, para o cumprimento dos encargos fixados nes
ta Lei, incluindo a construção de muro de vedação em alvenaria;
III — estabelecendo a reversão do imóvel ao patrimônio ão lmi-
cípio, em caso de dissolução da empresa donatária ou de descumpri-
mento das disposições constantes dos incisos anteriores.
Parágrafo único —- O Poder Executivo poderá fezer constar da
escritura outras cléusules e condições que julgar conveniente ao
resguardo do interesse público.
Art. 32º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
são Francisco, 28 de abril de 1987
4 me——s
TT SEVERINO VES DA SILVA
Prefei icipal