norma nº 1019/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,019, DE 26 DE AGOSTO DE 1987
Concede aumento de vencimentos, salá-
rios, proventos e gratificações aos
servidores píblicos municipais.
O Povo do limicípio de São Francisco, por seus representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin
te Leis
Art. 1º — Fica concedido reajuste de vencimentos, gratificaço
es e proventos no percentual de 15% (quinze por cento) aos funcioná
rios estatutários ativos e inativos do mmicípio, inclusive os da
Câmara Municipal, a partir de 1º de agosto de 1987.
Arte 2º = O quadro de servidores regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho-CIT, contendo os cargos e os seus respectivos ven-
cimentos mensais, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei,
com vigência a partir da mesma época referida no artigo anterior.
art. 3º — Ficam igualmente reajustados em 15%(quinze por cen-
to) os valores das gratificações a que tiverem direito os servido-
xes regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CIT, a partir de
1º de agosto de 1987.
Art. 4º — As pengões pagas pelo mmnicípio, com excessão da
prevista na Lei nº 742, de 03.12.79, ficam também reajustadas em 15%
(quinze por cento), a partir da mesma data mencionada no artigo en=
teriore
art. 5º - À pensão devida a Virgínia Rodrigues da Silva passa
a ser equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo de-
cretado pelo Governo Federal para esta região»
Arte 6º - O gumento de que trata a presente Lei é extensivo ss
EE qe
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professores rurais da rede municipal de ensino.
Art. 7º — Serão desprezadas as frações em centavos dos valo-
res apurados em decorrência do aumento autorizado pela presente
lei.
Arte 8º — O Prefeito Municipal poderá baixar Decreto conten
ão a tebela dos novos vencimentos decorrentes do reajuste de que
trata esta lei.
Art. 9º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei cor
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor
de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), observado o disposto
no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1564.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1987.
Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 26 de agosto de 1987
a pesa
SEVERINO GO DA SILVA
Prefeit ipal
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ANEXO ÚNICO
(Art. 2º da Lei nº 1,019, de 26 de agosto de 1987)
CARGOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO — CIT
aee E DENOMINAÇÃO Tas a
07 —- OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA — 3.160,00
12 — MOTORISTA - 2.950,00
06 - PILOTO DE EMBARCAÇÃO - 3.160,00
05 — AUXILIAR DE MECÂNICO — 2.380,00
05 — AUXILIAR DE MANUTENÇÃO - 2.380,00
10 - TRIPULANTE E. 2.950,00
01 — AUXILIAR DE TRANSPORTE - 4.025,00
05 — JARDINEIRO - 1.969,92
10 - GARI - 1.969,92
02 - MECÂNICO - 4.500,00
oL — AUXILIAR DE CONTABILIDADE - 5.000, 00
04 — AUXILIAR DE SERVIÇOS - 3.450,00
02 — ZELADOR - 1.969,92
02 - TIPÓGRAFO - 1.969,92
oz — OPERADOR DE BARRAGEM — 2.600,00
02 - ENGENHEIRO - 9.849,60
Prefeitura Municipal de São Francisco, 26 de agosto de 1987
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SEVER CALVES DA SILVA
feito Nunicipal