norma nº 1023/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS EN
ÉS)
10 02
LEI Nº 1,023, DE 1º DE SETEMBRO DE 1987
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMEN
TARES »
O Povo do limicípio de São Francisco, Estado de Minas Gera-
is, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares até o valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
cruzados), para reforço das dotações do orçamento do corrente exer-
cício.
Art. 2º — Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os seguintes re-
cursos
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - O excesso de arrecadação;
III - a emulação parcial e/ou total de dotações do orçamento
vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Frencisco-NG, 1º de setembro de 1987
E
SEVERINO CALVES DA SILVA
Prefgito liunicipal